FAQ Sobre Seguro Automóvel

Partilhamos aqui a FAQ sobre Seguro Automóvel. Conheça a resposta a algumas das questões mais frequentemente colocadas quando se fala de seguro automóvel e esclareça dúvidas que eventualmente também possua. Se porventura tem uma interrogação em particular que não foi visada nesta página deixe-nos o seu comentário. Procuraremos responder-lhe tão brevemente quanto nos for possível.

Porque fazer um seguro automóvel?

O seguro automóvel é obrigatório por lei e a inexistência do mesmo implicará o pagamento de pesadas coimas no caso de detecção pelas autoridades rodoviárias às quais compete a função de verificar se os veículos e condutores preenchem os requisitos legalmente exigidos para a circulação em via pública.

Caso a viatura não possua o seguro obrigatório de Responsabilidade Civil, o condutor e/ou o proprietário do automóvel incorrem em transgressões graves, tanto a nível de indeminizações como de âmbito criminal, podendo as repercussões variar entre o estabelecimento de valores monetários ou penas de prisão nas situações em que dos actos resultem vítimas.

Quem deve subscrever um seguro automóvel?

Embora o Seguro de Responsabilidade Civil seja compulsivo não se encontra definido qual o seu titular, apenas que este tem de existir. Quer isto dizer que a apólice poderá ser titulada pelo proprietário, usufrutuário, comprador ou locatário do veículo independentemente do plano de utilização: detenção exclusiva, aluguer ou utilização esporádica.

Quais são as coberturas do seguro obrigatório?

O seguro obrigatório de Responsabilidade Civil garante indeminizações por danos materiais e pessoais causados a terceiros e pessoas transportadas, excepto o condutor (para que este seja abrangido é necessária a extensão das coberturas da apólice). Em Junho de 2012, a terceira actualização da 5ª Directiva do Seguro Automóvel (Decreto-lei 291/2007) colocou o capital mínimo do seguro de responsabilidade civil obrigatório nos cinco milhões de euros (€5.000.000,00) para danos corporais e um milhão de euros (€1.000.000,00) para danos materiais, elevando assim as quantias de protecção que já haviam sido alteradas em Outubro de 2007 e Dezembro de 2009.

O que não inclui seguro obrigatório de Responsabilidade Civil?

A cobertura básica exigida por lei exclui habitualmente:

    – Compensação por danos no veículo causador do acidente e lesões sofridas pelo condutor responsável pela ocorrência;
    – Danos corporais infligidos no cônjuge, pessoas a cargo do condutor e familiares até terceiro grau parental;
    – Compensação por quaisquer danos se as medidas de segurança rodoviária não tiverem sido respeitadas;

Que outras garantias podem ser contratadas?

O seguro obrigatório de Responsabilidade Civil pode ser alargado para abranger, entre outras coberturas, os danos corporais do condutor e as protecções usualmente excluídas (ver “O que não inclui seguro obrigatório de Responsabilidade Civil?”). É igualmente possível subscrever os seguintes extras opcionais:

    – Protecção do condutor: alarga ao automobilista os benefícios reservados apenas a terceiros na apólice compulsiva;
    – Pessoas transportadas: estende a todos os ocupantes do veículo, sem descriminação, as vantagens oferecidas pelo seguro obrigatório de Responsabilidade Civil;
    – Capital adicional: permite aumentar o valor limite de compensação monetária até ao máximo admitido pela entidade seguradora, o que irá naturalmente subir o prémio anual da apólice, mas que em determinadas situações pode fazer toda a diferença;
    – Assistência em viagem: consoante as suas características pode incluir uma vasta quantidade de serviços em caso de problemas ocorridos durante um percurso realizado em Portugal ou no estrangeiro (depende do tipo de seguro contratado). Entre os préstimos mais comuns estão o reboque da viatura, transporte de bens, deslocação dos passageiros e carro de substituição;
    – Protecção jurídica: garante ao titular da apólice a representação legal se necessário ou por ele solicitada para uma disputa judicial ou extrajudicial relacionada com o acidente de viação em que tenha estado envolvido. As condições de requisição desta cobertura variam bastante de uma entidade para a outra, por isso, confirme sempre os pressupostos do contrato antes da subscrição do mesmo para evitar surpresas indesejadas;
    – Actos maliciosos: assegura que danos provocados intencionalmente na viatura por acção humana são reparados sem custos para o tomador do seguro, podendo ou não, incidir nomeadamente sobre a destruição (quase) total do veículo;
    – Cataclismos naturais: garante o reembolso total dos valores despendidos com a reparação da viatura na sequência de danos causados por fenómenos naturais, tais como os terramotos, ciclones, dilúvios, tempestades, trovoada, relâmpagos e raios, entre outros (verifique as condições da sua apólice);
    – Privação temporária de uso: pode incluir a substituição do veículo pelo período de tempo necessário ou a compensação monetária pelos prejuízos que decorram da impossibilidade de usufruir do automóvel.

Que informações devo conhecer e analisar antes de subscrever um seguro automóvel?

É fundamental que o tomador do seguro automóvel avalie pormenorizadamente as propostas à sua disposição para que possa realizar uma escolha acertada de acordo com as suas pretensões e capacidade económica. Assim, convém saber e estudar comparativamente as possibilidades no mercado olhando aos seguintes aspectos:

    – Coberturas incluídas e valores associados a protecções extra;
    – Excepções e exclusões parciais dos serviços inscritos na apólice;
    – Pressupostos contratuais gerais e condições específicas;
    – Sujeição ou não a franquia e circunstância de aplicação da mesma;
    – Enquadramento e consequência em caso de acidente (Tabela de Bónus/Malus ou Tabela de Bónus Malus ou Tabela de bonus-malus);
    – Procedimentos a respeitar em caso de sinistro para a activação do seguro;

Que documentos que comprovam a validade do seguro automóvel?

Contrariamente ao que é muitas vezes (erradamente) pensado, o dístico do seguro, colocado no vidro da viatura, não certifica absolutamente nada, servindo única e exclusivamente para facilitar a devida fiscalização. A validade do seguro automóvel é corroborada pelo certificado provisório e o aviso/recibo com o respectivo comprovativo de liquidação ou pela Carta Verde (Certificado Internacional de Seguro Automóvel).

O que é a franquia do seguro automóvel

A franquia é uma alternativa na maioria dos contractos de seguro automóvel e corresponde na prática ao que se pode denominar de co-pagamento, dado indicar a percentagem do montante da despesa a ser liquidado pelo automobilista e pela seguradora na eventualidade de sinistro. A principal vantagem de subscrever uma apólice com franquia é o custo inferior do prémio anual e as menores agravações deste em caso de acidente com activação do seguro.

As franquias terão um valor estipulado que servirá como base ao cálculo do reembolso. Por exemplo: nas situações em que a franquia é de €1.500 e os prejuízos de €2.000, o proprietário do veículo só receberá €500 da seguradora, pois a importância dos estragos apenas superou a quantia da franquia nesse montante; já se o total do concerto não atingir a verba da franquia não haverá lugar a qualquer reembolso por parte da seguradora.

Quais as consequências da falta de pagamento do prémio do seguro automóvel?

A não liquidação do valor anual do seguro em tempo útil implica a imediata invalidação do mesmo, ou seja, as autoridades competentes podem aplicar as coimas legalmente previstas e, na eventualidade de acidente, existe uma total isenção de responsabilidades da seguradora, dado que, na realidade, o contrato de prestação de serviços expirou.

Se outra pessoa conduzir o meu carro pode beneficiar do seguro?

Aplica-se em qualquer acidente a activação do seguro automóvel contratado mediante as suas condições, pelo que o condutor do veículo é irrelevante para que seja efectuado o reembolso de quantias respectivas a danos materiais ou corporais. No entanto, a seguradora reserva-se ao direito de agir criminalmente contra o condutor se assim o entender, visto não ser ele o titular do acordo e, portanto, não haver com ele qualquer tipo de relação contratual válida.

O seguro transmite-se com a venda do veículo?

Em caso de transacção, a apólice do seguro automóvel caducará automaticamente 24 horas após a sua venda, estando o novo proprietário obrigado a subscrever outro contrato para que possa usufruir da condução da viatura. Compete, no entanto, ao tomador do seguro, notificar a sua seguradora da realização do negócio para anular ou transferir a apólice.

Como proceder em caso de acidente?

Se porventura sofrer um sinistro rodoviário deverá (1) recolher todas as informações acerca dos veículos e condutores envolvidos, sobretudo nomes completos, moradas, contactos, dados da apólice e das seguradoras; (2) tomar nota do que sucedeu, preferencialmente com recurso a fotografias ou esboços gráficos ilustrativos; (3) descrever o sucedido ao pormenor, simples e coerentemente; (4) verificar se existem testemunhas e solicitar a identificação das mesmas; (5) procurar um entendimento com os demais sinistrados para que seja assinada a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) ou a Convenção de Indemnização Directa ao Segurado (IDS). No primeiro caso ninguém tem de se declarar culpado porque a situação será alvo de análise técnica, daí a importância de ser bem relatada a ocorrência, enquanto no segundo caso há maiores condicionantes (ler “O que é a convenção IDS?”); Finalmente, não se podendo chegar a acordo através das vias supra referidas ou havendo danos corporais, resta (6) solicitar a presença das autoridades, a última e mais litigiosa das alternativas.

O que é a convenção IDS?

A Convenção de Indemnização Directa ao Segurado (IDS) é um acordo interinstitucional nacional assinado entre a maioria das entidades a funcionarem no sector segurador português e que tem como objectivo primordial simplificar e acelerar o processo de regularização de acidentes de viação que não envolvam vítimas.

A restituição consistirá no reembolso de verbas para a reparação dos veículos acidentados sem que tenha de haver acordo finalizado entre as seguradoras ou uma deliberação que determine o culpado do sinistro, pelo que o acidentado pode receber os montantes para cobrir as suas despesas com prejuízos materiais mesmo que não se tenha dirigido à seguradora do condutor responsável pela ocorrência.

Estão, porém, excluídos deste tratado, todos os acidentes que (1) envolvam danos corporais, independentemente da gravidade; (2) tenham sucedido fora de Portugal Continental ou Ilhas; (3) envolvam mais do que duas viaturas; (4) envolvam veículos segurados por entidades não aderentes à IDS; (5) depois de terem ocorrido não são narrados numa DAAA (Declaração Amigável de Acidente Automóvel) válida e devidamente preenchida; (6) provoquem danos de valor superior a €15.000 no veículo do condutor isento de culpa.

O que é a DAAA?

A Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) é, como a própria denominação indica, um documento-tipo firmado pelas partes envolvidas num sinistro rodoviário e cuja função primária é simplificar o nem sempre célere processo de reembolso pelos prejuízos resultantes daqueles infortúnios.

O preenchimento da DAAA deve ser realizado no local do sinistro para que se descrevam ao detalhe e assertivamente as condições e os factos, havendo cinco regras cruciais a respeitar: (1) usar um único impresso em caso de envolvimento de dois veículos, dois para três viaturas e assim sucessivamente; (2) utilizar preferencialmente uma esferográfica que deixe bem claras as inscrições no duplicado; (3) escrever de forma legível e/ou descrever os acontecimentos de maneira sucinta, sem complicações ou rodeios; (4) não haver registo de feridos na sequência do acidente e os danos materiais serem inferiores a €15.000, à semelhança da IDS; (5) indicar os contactos dos envolvidos e referir igualmente os das testemunhas, se as houver, destacando os números de telefone e/ou telemóvel, nome completo e morada; (6) preencher na totalidade, incluindo no verso, todos os campos obrigatórios e facultativos, se for caso disso; (7) entregar uma cópia do que foi assinado, ou seja, a DAAA final, a cada um dos envolvidos.

Fundo de Garantia Automóvel: o que é e para que serve?

Criado pelo Decreto-Lei n.º 408/79, nos termos do Decreto Regulamentar N.º 58/79, ambos de 25 de Setembro (1979), o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) é um organismo que actua em ligação com a entidade máxima do ramo segurador em Portugal, o Instituto Seguros de Portugal (ISP), para assegurar que vítimas inocentes de acidentes rodoviários são ressarcidas dos prejuízos materiais e danos corporais sofridos em resultado daqueles sinistros quando não se encontra identificado ou não é possível responsabilizar o agente culpado tais ocorrências.

O pagamento de eventuais compensações através do FGA poderá ter lugar sempre que estejam envolvidos veículos com matrícula portuguesa, registados num país sem serviço nacional de seguros ou não aderente ao acordo entre serviços nacionais de seguros, desde que se enquadre num dos próximos cenários: (1) indeminizações por falecimento e lesões corporais envolvendo responsável sem apólice válida, eficaz ou tida em segurador declarado insolvente; (2) indeminizações por danos materiais causados por desconhecidos (leia-se “não identificados”) ou responsável sem apólice válida/eficaz.