Quais os documentos que comprovam que o seguro automóvel é válido?
Provavelmente já se perguntou quais os documentos que comprovam que tem o seguro válido. Os documentos que comprovam a validade do seguro são o Certificado Internacional de Seguro Automóvel (Carta Verde), o certificado provisório e o aviso/recibo validado pelo comprovativo do pagamento do prémio. Até receção da Carta Verde, o aviso-recibo, juntamente com o talão de pagamento de multibanco comprovam a existência de seguro válido, conforme entendimento da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, abaixo descrito. PARECER 82/10/DCM/DSP DE 3 DE fevereiro Talão de pagamento de multibanco para efeito de comprovação do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel De acordo com o n.º 4 do art.º 29 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, para efeitos de comprovação do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (vide alínea a) do n.º 1 do Art.º 28 do mesmo diploma legal), o aviso-recibo deve encontrar-se devidamente validado através da […]


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